A Prefeitura Municipal de Rio do Fogo, através da pessoa do Sr. Silvério Xavier, presidente do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público a abertura do edital para as eleições de Membros do Conselho Tutelar do Município para o quadriênio 2016/2019.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que em cada Município é necessário que exista no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros escolhidos pela comunidade. Entre os principais requisitos para o cargo estão, a residência do candidato no município, ter idade superior a vinte e um anos (21) e ter idoneidade moral reconhecida. A candidatura deve ser individual e será feita na Casa dos Conselheiros, localizada na Avenida 17 de Setembro nº 05, ao lado da Prefeitura de Rio do Fogo, das 08h00 às 13h00, entre os dias 18/05/2015 a 27/05/2015.
O conselho Tutelar é o órgão encarregado de zela pelo cumprimento dos direitos das Crianças e Adolescentes, seus membros são os principais responsáveis por promover a qualidade de vida da população infanto-juvenil, também pela fiscalização de descumprimentos dos direitos previstos no ECA.
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